do Estadão

Segundo propostas de iniciativa da Câmara, seriam reincorporados servidores e funcionários de estatais que deixaram seus empregos há 14 anos. Estima-se que o impacto no orçamento da União seria no patamar de R$ 1,4 bi.

Engrossando a fileira das propostas que ameaçam elevar ainda mais a despesa salarial da União, dois projetos em tramitação na Câmara propõem reintegrar 55 mil servidores públicos e funcionários de estatais 14 anos depois de terem deixado seus empregos mediante adesão a programas de demissão voluntária.

O primeiro projeto de lei beneficia aproximadamente 15 mil ex-servidores da administração direta, de autarquias e de fundações. Não há estimativas oficiais sobre o custo dessa iniciativa, mas, considerando um salário médio de R$ 7.500 por servidor, levaria a um total de R$ 1,4 bilhão ao ano. O Ministério do Planejamento diz que não tem como saber qual seria o custo, pois não se conhece o alcance de um eventual programa de reintegração.

Essa proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Trabalho e segue na carona de outras propostas corporativas que têm sensibilizado parlamentares em ano eleitoral. Entre elas, a que restabelece a aposentadoria integral a juízes, noticiada ontem pelo Estado, o reajuste de 54% aos funcionários do Judiciário e o de 25% aos do Senado ? este, já aprovado.

O outro projeto de lei, protocolado ontem à tarde na Mesa da Câmara pela Comissão do Trabalho, permite recontratar cerca de 40 mil ex-funcionários “arrependidos” que deixaram estatais como o Banco do Brasil e a Petrobrás. Juntas, as duas propostas formam um pacote que atenderia a todo o universo de servidores desligados que querem fazer o caminho de volta.

Os defensores dos projetos argumentam que os servidores foram coagidos e pressionados a aderir aos programas voluntários. “Eram (os servidores) moralmente assediados ao ponto de, desesperados, optarem entre o suicídio e a demissão. Naquele contexto, a adesão aos programas de desligamento incentivado não expressava a livre vontade dos servidores, mas resultavam de inominável coação”, disse o relator do projeto na Comissão do Trabalho, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

Argumentos. O relator afirma que, em novembro de 1996, houve uma “sanha demissionária” nos órgãos da administração, iludindo os servidores e os induzindo a tomar decisão precipitada. O autor do projeto, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) diz que o governo não forneceu os empréstimos e o treinamento prometidos no programa.

“Sem acesso ao crédito e a meios de requalificação, muitos servidores viram fracassar os empreendimentos iniciados com os recursos das indenizações e, desde então, têm enfrentado dificuldades imensas para a própria manutenção e a de suas famílias”, diz Picciani. “Sem o apoio prometido pelo governo, rapidamente as quantias percebidas se esgotaram, os empreendimentos sucumbiram e os ex-servidores ficaram sem fonte de renda e sustento, pois não conseguem reingressar no mercado de trabalho”, argumenta Bala Rocha.

O governo, porém, não admite ter falhado no apoio aos demissionários. “Não se pode generalizar a questão partindo da ideia de que nenhum servidor teve acesso aos benefícios (…). A análise da questão requer a individualização dos casos de modo que se possa conhecer e avaliar as situações dos servidores preteridos”, defende um parecer elaborado pelo Ministério do Planejamento em 2005, em resposta a uma consulta do então ministro da Casa Civil, José Dirceu.

O Sebrae informou que, à época, foi assinado convênio com o Banco do Brasil oferecendo um curso que existe até hoje, atualmente com o nome “iniciando um pequeno grande negócio”. O curso é aberto a quem queira fazê-lo.

Devolução. Os dois projetos estabelecem que, ao retornar ao trabalho, os servidores terão de devolver, de forma parcelada e sem previsão de prazo, o valor das indenizações. Para isso, poderá ser descontado o máximo de 10% de seus salários por mês. O servidor portador de doença incapacitante será reintegrado aos quadros do serviço público e imediatamente aposentado. Os ex-servidores que comprovarem estar desempregados terão prioridade na volta ao emprego, seguido pelos maiores de 60 anos.

Os projetos serão votados ainda pela Comissão de Finanças e pela CCJ e têm caráter conclusivo, ou seja, só seguem para votação no plenário da Câmara se houver recurso nesse sentido.

O Programa de Desligamento Voluntário, conhecido por PDV, instituído em 1996, ofereceu vantagens que multiplicava salários em forma de indenização para quem aderisse ao plano. Quanto mais tempo no serviço público, maior a indenização paga pelo governo. O servidor com mais de 24 anos de serviço, por exemplo, receberia 29 salários a mais a título de indenização referente aos 24 primeiros anos de trabalho e ainda um salário mais 80% do seu valor por ano a partir do 24.º ano de exercício efetivo. Sobre o valor total da indenização, poderia receber mais 25% se a adesão ao PDV fosse feita nos primeiros 15 dias ou 5% nos dias finais do programa.

No fim da década de 90, novo programa foi oferecido junto com um pacote que previa, além da demissão voluntária com vantagens financeiras, um plano de redução de jornada com remuneração proporcional e uma licença sem remuneração com pagamento de incentivos.

Esse programa previa a realização de cursos de qualificação profissional e linhas de crédito para incentivar novos empreendimentos.